LEGISLAÇÃO

Leis, códigos e diretrizes

Projeto de lei nº3512 de 2008 – Deputada Professora Raquel Teixeira Emendas Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE Integra da lei 10.891 de 20 de setembro de 2001 Código de Ética Projeto de lei nº 128/2000 do Dr. Claury Alves da Silva ...

Continuar Lendo >